A Coalizão Direitos na Rede (CDR) enviou nesta segunda-feira, 9, uma carta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestando apoio ao anteprojeto de lei que trata da proteção de dados em investigações criminais e por agentes de segurança pública. Chamado de “LGPD Penal”, Maia recebeu a proposta na última quinta-feira, 5, das mãos do presidente da Comissão de Juristas que o elaborou, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro.
Na nota, a CDR diz que proposta apresentada se dedica a realizar um debate importante entre atividades de tratamento de dados pessoais e atividades de segurança pública e persecução criminal. A ideia é harmonizar princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais, como os da proporcionalidade e da necessidade, às atividades já empregadas pelo Estado.
“Ante o crescente emprego de tecnologias que coletam dados pessoais de forma massiva no contexto de segurança pública e persecução penal, como, por exemplo, sistemas preditivos baseados em inteligência artificial, reconhecimento facial ou ferramentas de tratamento de dados de geolocalização, a regulamentação de sua aplicação por autoridades de segurança pública oferece uma possibilidade para que o sistema de Justiça brasileiro não continue perpetuando desigualdades e vieses presentes nessas tecnologias”, diz a rede de entidades no documento.
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