Em coletiva feita ontem (29/7) o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, afirmou a intenção de votar a MP 959/20 – referente a entrada em vigor da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a PEC 17/19 de autoria do Sen. Eduardo Gomes, que inclui a proteção de dados como um direito fundamental.
O Deputado também comentou:
Eu só tenho feito elogios ao governo do presidente Michel Temer, mas a decisão de mandar agência como uma agência de governo e não estado acho que foi um erro e em algum momento nós vamos precisar corrigir.
Sobre a decisão de adiar ou não a vigência da LGPD, o Dep. declarou que será necessário um acordo com o governo federal para definir o momento em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, irá de fato iniciar suas atividades.
