A adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do primeiro trimestre de 2021. A auditoria, que será conduzida pelo ministro Augusto Nardes, também analisará a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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O que é a LGPD e por que ela é importante?
ANPD apresenta informações adicionais sobre audiência pública da norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.
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ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO